RMS 75173 - ACORDAO

RMS 75173 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e desatendeu ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o reconhecimento do direito à promoção demandaria dilação probatória, impossível em mandado de segurança, razão pela qual não houve demonstração de direito líquido e certo.

Parties
Agravante: JAILTON DOS REIS DE FRANCA; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Promoção Militar, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Promoção Militar Súmula 283 STF Súmula 182 STJ +3 more

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Parties

JAILTON DOS REIS DE FRANCA

Agravante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança para demonstrar direito à promoção

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e desatendeu ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o reconhecimento do direito à promoção demandaria dilação probatória, impossível em mandado de segurança, razão pela qual não houve demonstração de direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.