AREsp 3030813 - DECISAO

AREsp 3030813 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, I(b) e §2º do CPC; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MICHEL COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MICHEL COSTA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art.1.030, I(b), do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, I(b) e §2º do CPC; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte Recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC