Pet 17793 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada e porque embargos de divergência não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais; por tais motivos o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA -; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso manifestamente inadmissível; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Suspensão De Liminar, Admissibilidade, Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Suspensão De Liminar Admissibilidade Multa

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA -

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos prolatados em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente inadmissível e imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada e porque embargos de divergência não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais; por tais motivos o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso manifestamente inadmissível; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência