AREsp 2938588 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não existir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão, Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não existir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.