REsp 2107833 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º, CPC +3 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil