REsp 2207264 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a apropriação e abatimento do depósito em 2003 deve ser discutida nas vias próprias e não por petição na execução fiscal; e a multa do art. 1.021, §4º não se aplica ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa), Eficácia Ex Tunc Da Declaração De Inconstitucionalidade, Depósito Prévio E Abatimento, Erro Material
Processual Civil Tributário Agravo Interno Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa) Eficácia Ex Tunc Da Declaração De Inconstitucionalidade Depósito Prévio E Abatimento Erro Material

Case Brief

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Parties

FUNDAÇAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em Agravo Interno improvido por votação unânime
  3. 3 Legalidade/ilegalidade da apropriação e abatimento de depósito prévio pelo Fisco após aproximadamente 20 anos

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a apropriação e abatimento do depósito em 2003 deve ser discutida nas vias próprias e não por petição na execução fiscal; e a multa do art. 1.021, §4º não se aplica ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015