AREsp 2939708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial não reuniu fundamentação suficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede o exame do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: SWEDONI MELO FRAZAO; Agravada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284/stf Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

SWEDONI MELO FRAZAO

Agravante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Impedimento ao exame do recurso especial por fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial: necessidade de particularização dos dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial não reuniu fundamentação suficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede o exame do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.