REsp 2204410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante se mostraram insuficientes para desconstituir a decisão agravada: o Ministério Público realizou o cotejo exigido e limitou-se a discutir interpretação de normas legais (art. 3º da Lei 7.347/1985 e art. 14, §1º da Lei 6.938/1981), configurando hipótese de conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo vício no procedimento de conversão.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante se mostraram insuficientes para desconstituir a decisão agravada: o Ministério Público realizou o cotejo exigido e limitou-se a discutir interpretação de normas legais (art. 3º da Lei 7.347/1985 e art. 14, §1º da Lei 6.938/1981), configurando hipótese de conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo vício no procedimento de conversão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno