AREsp 2957428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade firmado pelo tribunal de origem — incidência da Súmula 7/STJ — e, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, não é possível conhecer do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: NEUSA RODRIGUES MODA E ACESSORIOS LTDA; Agravada: COTELAV - CONFECCOES E LAVANDERIA LIMITADA; Agravada: YKK DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NEUSA RODRIGUES MODA E ACESSORIOS LTDA

Agravante

COTELAV - CONFECCOES E LAVANDERIA LIMITADA

Agravada

YKK DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade firmado pelo tribunal de origem — incidência da Súmula 7/STJ — e, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, não é possível conhecer do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.