AREsp 2325268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão que serviu de fundamento à cobrança foi desconstituído em razão de decisão relativa ao mandado de segurança coletivo, havendo, portanto, ausência de título judicial para o cumprimento, além de matéria constitucional cuja apreciação competiria ao STF.

Parties
Agravante: DIVA CHICONATTO DUGAIN e OUTROS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO; Parte Originária: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido/decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público Militar, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Militar Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DIVA CHICONATTO DUGAIN e OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO

Agravado

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM)

Parte Originária

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Efeitos da desconstituição de acórdão em mandado de segurança coletivo sobre título judicial fundante de ação de cobrança/cumprimento de sentença
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional e reserva de plenário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão que serviu de fundamento à cobrança foi desconstituído em razão de decisão relativa ao mandado de segurança coletivo, havendo, portanto, ausência de título judicial para o cumprimento, além de matéria constitucional cuja apreciação competiria ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ e na ausência de título judicial apto ao cumprimento de sentença.