AREsp 2863282 - DECISAO

AREsp 2863282 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, reconsiderou-se por força do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do recurso especial, prejudicou-se o agravo interno, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reautuação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reautuação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, reconsiderou-se por força do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do recurso especial, prejudicou-se o agravo interno, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 283/284e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 287/295e