RMS 77267 - DECISAO

RMS 77267 - DECISAO

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que não cabe tal recurso, devendo a impugnação ser manejada por agravo interno; por não se ajustar à hipótese do art. 105, II, 'b', da CF e não estando esgotada a instância ordinária, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NORBERTO SCHNEIDER ROLLO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ser Recurso Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade

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Parties

NORBERTO SCHNEIDER ROLLO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ser Recurso Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Consequência da supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que não cabe tal recurso, devendo a impugnação ser manejada por agravo interno; por não se ajustar à hipótese do art. 105, II, 'b', da CF e não estando esgotada a instância ordinária, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.