RMS 77358 - DECISAO

RMS 77358 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não se admite recurso ordinário nos termos da jurisprudência do STJ; cabia a impugnação por Agravo Interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLARISSA CARGNIN BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade (inaplicabilidade)
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância Princípio Da Fungibilidade (inaplicabilidade)

Case Brief

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Parties

CLARISSA CARGNIN BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que julga mandado de segurança na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de Agravo Interno (art. 10, §1º, Lei n.12.016/2009)
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não se admite recurso ordinário nos termos da jurisprudência do STJ; cabia a impugnação por Agravo Interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se.