REsp 2175623 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação aos dispositivos legais indicados nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação aos dispositivos legais indicados nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015