REsp 2213662 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade; aplicou-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALAGOAS PREVIDÊNCIA; Agravante/executada: Maria Ferreira de Moraes; Agravante/executada: Maria José Pedrosa Constante; Agravante/executada: Dóris Maria Araújo Granja; Agravante/executada: Vera Lúcia Vanderlei Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravante

Maria Ferreira de Moraes

Agravante/executada

Maria José Pedrosa Constante

Agravante/executada

Dóris Maria Araújo Granja

Agravante/executada

Vera Lúcia Vanderlei Martins

Agravante/executada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade; aplicou-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015