REsp 2199974 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo, Tema 531 Do STJ, Repetição De Indébito, Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência