REsp 2213476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese da Fazenda de que não haveria condenação em honorários pela aceitação do pedido não foi suscitada oportunamente (configurando inovação recursal), sendo prevalente o entendimento do STJ de que a verba sucumbencial na execução fiscal é autônoma e pode ser fixada independentemente da ação conexa; além disso, não se demonstrou razão para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIACAO DOM EDMUNDO LUIS KUNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ações Conexas, Cumulação De Honorários, Inovação Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ações Conexas Cumulação De Honorários Inovação Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ASSOCIACAO DOM EDMUNDO LUIS KUNZ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal decorre de decisão em outra ação
  2. 2 Autonomia da verba de sucumbência entre execução fiscal e ações conexas (embargos, ação anulatória)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese da Fazenda de que não haveria condenação em honorários pela aceitação do pedido não foi suscitada oportunamente (configurando inovação recursal), sendo prevalente o entendimento do STJ de que a verba sucumbencial na execução fiscal é autônoma e pode ser fixada independentemente da ação conexa; além disso, não se demonstrou razão para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015