AREsp 2884009 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, não se impôs a penalidade por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA; Agravante: LAIZ MERY RIBEIRO DE CAMPOS; Agravante: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Administrativo Servidor Público Execução Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

Agravante

LAIZ MERY RIBEIRO DE CAMPOS

Agravante

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, não se impôs a penalidade por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil