AREsp 2933776 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC. Não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade
Administrativo Contratos Execução Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC +3 more

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Parties

LAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC. Não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil