EAREsp 1358818 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por não superar o juízo de admissibilidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do rito de repercussão geral e controle de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Inaplicabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não superar o juízo de admissibilidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.