AREsp 2789966 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabível apenas agravo interno/regimental; o agravo em recurso extraordinário é via manifestamente incabível, constituindo erro grosseiro cuja ocorrência impede a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento e a parte agravante é condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: WALDIR ANTÔNIO PIMENTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento; multa aplicada à parte agravante
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Art. 1.030 Do CPC Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

WALDIR ANTÔNIO PIMENTA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso incorreto
  3. 3 Consequência do erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabível apenas agravo interno/regimental; o agravo em recurso extraordinário é via manifestamente incabível, constituindo erro grosseiro cuja ocorrência impede a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento e a parte agravante é condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; multa aplicada à parte agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.