AREsp 2512407 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida foi favorável à agravante; ademais, eventual modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gabriela Ramos Lima; Agravado: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Súmula 7/stj, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Súmula 7/stj Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

Gabriela Ramos Lima

Agravante

Banco Itaucard S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal no agravo interno
  2. 2 Validade de notificação extrajudicial enviada a endereço incompleto
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida foi favorável à agravante; ademais, eventual modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.