REsp 2215784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (óbcio da Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou, ainda, hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUTH MARIA GALLO DE OLIVEIRA E CRUZ E OUTRAS; Agravado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmulas, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Prescrição Súmulas Multa Recursal

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Parties

RUTH MARIA GALLO DE OLIVEIRA E CRUZ E OUTRAS

Agravante

INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Reexame de matéria fática e impossibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (óbcio da Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou, ainda, hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.