REsp 2205176 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegadas violações a dispositivos do CPC/2015 eram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar o vício ou o efetivo enfrentamento pelo Tribunal a quo (faltando prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e a vedação de conhecimento por força da Súmula 211/STJ; adicionalmente, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação/omissão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, 1.025 e 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC (arts. 141, 319, II e III, 320, 322, § 2º, 324, 327, 336, 341 e 1.013, caput, §§ 1º, 2º e 3º, II e III)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quando a arguição de ofensa a dispositivo federal é genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegadas violações a dispositivos do CPC/2015 eram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar o vício ou o efetivo enfrentamento pelo Tribunal a quo (faltando prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e a vedação de conhecimento por força da Súmula 211/STJ; adicionalmente, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso