REsp 2219170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não demonstraram concretamente a omissão ou violação do art. 1.022 do CPC (alegações genéricas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia); a pretensão de revisar o ato de aposentadoria estava prescrita, tendo como marco inicial a concessão do benefício; o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato De Aposentadoria Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Prazo prescricional para revisão de ato de aposentadoria (prescrição do fundo de direito)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não demonstraram concretamente a omissão ou violação do art. 1.022 do CPC (alegações genéricas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia); a pretensão de revisar o ato de aposentadoria estava prescrita, tendo como marco inicial a concessão do benefício; o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.