REsp 2216516 - ACORDAO

REsp 2216516 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a decisão do relator que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por se tratar de ato ordinatório, que não prejudica as partes, e que a alegação da agravante não funda óbice ao conhecimento do agravo convertido; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por essas razões, o Agravo Interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALDA ADELIA SCHOLL; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALDA ADELIA SCHOLL

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de discutir o conhecimento do agravo convertido
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão do relator que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por se tratar de ato ordinatório, que não prejudica as partes, e que a alegação da agravante não funda óbice ao conhecimento do agravo convertido; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por essas razões, o Agravo Interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015