AREsp 2897523 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (em especial a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ANTONIO DIVINO PINHEIRO DE LEMOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Ação Anulatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Ação Anulatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO DIVINO PINHEIRO DE LEMOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (em especial a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.