REsp 2150405 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: JAIR JOSÉ MARCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Incidente De Assunção De Competência, Reclamação, Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Incidente De Assunção De Competência Reclamação +1 more

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Parties

JAIR JOSÉ MARCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.