AREsp 2966113 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impõe-se negar provimento ao agravo interno, em observância aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do referido diploma
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica desta aplicação

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impõe-se negar provimento ao agravo interno, em observância aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno