AREsp 2801371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), não indicou com precisão omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos legais apontados mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e a apreciação requerida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 283/STF ao agravo de instrumento na origem.

Parties
Agravante: GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Autora: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE COSTA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +5 more

Case Brief

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Parties

GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE COSTA VERDE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo na decisão monocrática e preclusão
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de omissão, obscuridade ou contradição para impugnação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), não indicou com precisão omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos legais apontados mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e a apreciação requerida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 283/STF ao agravo de instrumento na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.