REsp 2213686 - ACORDAO

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Verificada omissão do acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos trazidos em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, impõe-se a manutenção da determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação específica; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, sendo insuficiente o mero desprovimento unânime para sua aplicação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Omissão, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Retorno Dos Autos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Omissão Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Necessidade de citação do executado originário para formação da triangularização processual e consequências da ausência de citação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos trazidos em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, impõe-se a manutenção da determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação específica; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, sendo insuficiente o mero desprovimento unânime para sua aplicação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração