AREsp 2912608 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, pelo menos um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, pelo menos um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.