REsp 2210022 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WALTER MARTINEZ MALVAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WALTER MARTINEZ MALVAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.