REsp 2210284 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/denegado porque os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); admitir a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pelo óbice de conhecimento e pela ausência de cotejo analítico entre arestos; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: RUBENS CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025, Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Unicidade Sindical
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

RUBENS CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025, Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por óbice de conhecimento e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado porque os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); admitir a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pelo óbice de conhecimento e pela ausência de cotejo analítico entre arestos; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).