REsp 2215483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, fundamentando-se na interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 6.514/2004), cuja apreciação afasta o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, não houve comprovação de vaga ou de preterição, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 7/stj, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280/stf (analogia) Súmula 7/stj Promoção Por Ressarcimento De Preterição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Incidência de óbice por interpretação de direito local (Lei Estadual n. 6.514/2004)
  3. 3 Necessidade de comprovação de vaga e de preterição para promoção por ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, fundamentando-se na interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 6.514/2004), cuja apreciação afasta o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, não houve comprovação de vaga ou de preterição, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido