AREsp 2922209 - DECISAO

AREsp 2922209 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes pressupostos de admissibilidade do Agravo, reconsiderou-se a decisão com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se do Agravo para conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração, Conversão De Recurso, Admissibilidade
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ (ristj) Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração Conversão De Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Correção da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por suposta ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reautuação e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame do mérito e da admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes pressupostos de admissibilidade do Agravo, reconsiderou-se a decisão com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se do Agravo para conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.759/1.761e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.766/1.772e.