AREsp 2894333 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao ônus de impugnação específico/princípio da dialeticidade), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: WATERLOO BERNARDINO DE MOURA; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Recurso Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Execução Fiscal Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

WATERLOO BERNARDINO DE MOURA

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (pretensão de simples exame de prova)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao ônus de impugnação específico/princípio da dialeticidade), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.