REsp 2202669 - ACORDAO

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O Agravante apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, sem demonstrar com precisão o vício apontado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (relativo à impossibilidade de imputação das astreintes a quem não é parte formal), atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF para alegações genéricas
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula n. 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O Agravante apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, sem demonstrar com precisão o vício apontado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (relativo à impossibilidade de imputação das astreintes a quem não é parte formal), atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015