REsp 2173280 - ACORDAO

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O tribunal considerou que não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes (incluindo a perda superveniente do objeto e a ordem de bloqueio do precatório) com fundamentos suficientes; as alegações de violação aos arts. 505 e 535 do CPC carecem de prequestionamento na instância a quo, impedindo o conhecimento da matéria na instância especial nos termos da Súmula 282/STF; e, apesar do desprovimento do agravo interno, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PITIMBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Omissão (art. 1.022, II
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Agravo Interno Prequestionamento Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PITIMBU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes (incluindo a perda superveniente do objeto e a ordem de bloqueio do precatório) com fundamentos suficientes; as alegações de violação aos arts. 505 e 535 do CPC carecem de prequestionamento na instância a quo, impedindo o conhecimento da matéria na instância especial nos termos da Súmula 282/STF; e, apesar do desprovimento do agravo interno, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.