AREsp 2794256 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III em conjunto com o art. 1.021, § 1º do CPC; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PRIMO OSMAR SARTORI - MICROEMPRESA; Agravante: PRIMO OSMAR SARTORI; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento Colegiado: Agravo Interno Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia), Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, CPC (multa), Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Por Manifesta Inadmissibilidade Ou Improcedência
Administrativo Ação Civil Pública Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia) Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC +3 more

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Parties

PRIMO OSMAR SARTORI - MICROEMPRESA

Agravante

PRIMO OSMAR SARTORI

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento Colegiado: Agravo Interno Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III em conjunto com o art. 1.021, § 1º do CPC; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência