REsp 2201873 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação e cabimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Sem imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência