AREsp 2882174 - ACORDAO

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O recurso especial interposto contra decisão monocrática é incabível por ausência de exaurimento da instância ordinária, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF; os argumentos apresentados pelos Agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Questão sobre tempestividade do recurso especial em face de decisão monocrática proferida em Questão de Ordem

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática é incabível por ausência de exaurimento da instância ordinária, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF; os argumentos apresentados pelos Agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015