AREsp 2860627 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reproduzir argumentos genéricos e narrativos, insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MÁRCIA HELENA ALMEIDA FATURETO (MÁRCIA); Agravado: CONDOMÍNIO DOS RESIDENCIAIS TOCANTINS (BLOCO A) E ARAGUAIA (BLOCO B) (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022, CPC

Case Brief

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Parties

MÁRCIA HELENA ALMEIDA FATURETO (MÁRCIA)

Agravante

CONDOMÍNIO DOS RESIDENCIAIS TOCANTINS (BLOCO A) E ARAGUAIA (BLOCO B) (CONDOMÍNIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reproduzir argumentos genéricos e narrativos, insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.