AREsp 2893588 - DECISAO

AREsp 2893588 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a negativa de seguimento fundamentou-se na aplicação do Tema 905/STJ, matéria que não admite reexame no recurso especial nem atenção ao pedido de rediscussão da tese repetitiva; ademais, não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizasse conhecimento do especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/juízo De Retratação
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Admissibilidade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Admissibilidade Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários De Sucumbência

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno na hipótese de negativa de seguimento por aplicação de tese repetitiva (art. 1.030, §2º CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da aplicação do Tema 905/STJ em recurso especial
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a negativa de seguimento fundamentou-se na aplicação do Tema 905/STJ, matéria que não admite reexame no recurso especial nem atenção ao pedido de rediscussão da tese repetitiva; ademais, não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizasse conhecimento do especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.