AREsp 2913402 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o fundamento referente à Súmula 83/STJ) e apresentou argumentos genéricos insuficientes para demonstrar que a análise da alegada violação seria possível sem reexame de premissas fático-probatórias, devendo-se aplicar a Súmula 182/STJ. Além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o mero improvimento unânime do Agravo Interno não caracteriza manifesta inadmissibilidade que autorizasse a sanção.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE; Agravada: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (recurso Improvido)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Agravante

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o fundamento referente à Súmula 83/STJ) e apresentou argumentos genéricos insuficientes para demonstrar que a análise da alegada violação seria possível sem reexame de premissas fático-probatórias, devendo-se aplicar a Súmula 182/STJ. Além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o mero improvimento unânime do Agravo Interno não caracteriza manifesta inadmissibilidade que autorizasse a sanção.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil