REsp 2223931 - ACORDAO

REsp 2223931 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF), a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e não se configuraram elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 90, § 4º, Do Código De Processo Civil (cpc/2015), Art. 1.021, Do Código De Processo Civil (multa)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Art. 90, § 4º, Do Código De Processo Civil (cpc/2015) Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil (multa)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos do art. 90, § 4º, do CPC/2015 na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF), a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e não se configuraram elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.