REsp 2218332 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: BANCO DO EMPREENDEDOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Prescrição De Créditos Da Fazenda Pública, Decreto Lei Nº 20.910/1932

Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

BANCO DO EMPREENDEDOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em caso de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.