REsp 2221069 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JHONY VIEIRA DOS SANTOS NODARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Processual, Periculum in Mora, Exigibilidade Do ITCD, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Multa Processual Periculum in Mora +2 more

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Parties

JHONY VIEIRA DOS SANTOS NODARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.