REsp 2210278 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; a pretensão de revogar a concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Atos Administrativos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agrav O Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Atos Administrativos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de revisão da concessão da justiça gratuita por demandar reexame de matéria fática (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica dependente de demonstração de impossibilidade (Súmula n. 481/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; a pretensão de revogar a concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015