REsp 1996530 - ACORDAO

REsp 1996530 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações são genéricas e não demonstram com precisão eventual omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), faltando prequestionamento sobre o art. 509, § 2º, do CPC; também não houve impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso, e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 282/283/284 STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmulas 282/283/284 STF Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (art. 509, § 2º e súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo (súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações são genéricas e não demonstram com precisão eventual omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), faltando prequestionamento sobre o art. 509, § 2º, do CPC; também não houve impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso, e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil